Leis Municipais 2019
06/03/2025 - 16:50h - LeisLEI Nº478-2019 ART.47 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO
LEI Nº479-2019 MAJORA GRATIFICAÇÃO CÂMARA
LEI Nº480-2019 RUA RAIMUNDO BANDEIRA
LEI Nº481-2019 PISO PROFISSIONAL ACS CMB. ENDEMIAS
LEI Nº482-2019 DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
LEI Nº483-2019 RUA NA ZONA URBANA QUITÉRIA BRAZ TORRES DE MOURA
LEI Nº484-2019 ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº485-2019 CONVÊNIO COM A FUBDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO
LEI Nº486-2019 REMANEJAMENTO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
LEI Nº487-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
LEI Nº488-2019 ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL AO ORÇAMENTO
LEI Nº489-2019 ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL
LEI Nº490-2019 AUTORIZA USO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS CRIA. ADOL