Diario oficial

14 jul 2021 - Diario oficial - secom

RESULTADO FASE HABILITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 00002/2021

13 abr 2021 - Diario oficial / Documentos - secom

RESOLUÇÃO CMAS Nº: 001/2021

11 mar 2021 - Diario oficial - secom

PP 0004/2021 – CONTRATOS

11 mar 2021 - Diario oficial - secom

PP 00004/2021 – HOMOLOGAÇÃO

1 mar 2021 - Diario oficial / Leis / Notícias - secom

LEI Nº 514-2021

24 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 010-2021 DISPÕE SOBRE O CORONAVIRUS

22 fev 2021 - Diario oficial / Documentos / Leis / Notícias - secom

LEI 513-2021

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 008-2021 – CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 007-2021- CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 006-2021 -FIXA ALÍQUOTA – IMAP

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 005-2021 – PRORROGAÇÃO DO CENSO

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 004-2021 – CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 003-2021 – LIMPEZA DE TERRENOS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 002-2021 – INSTITUI O CENSO

11 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

PORTARIA E DECRETO SOBRE FERIADO DO CARNAVAL