Nota de Esclarecimento: Revisão das Gratificações e Progressões do Magistério em Cumprimento ao TAC

A Gestão Municipal de Poço de José de Moura-PB vem pela presente nota apresentar algumas informações atinentes aos procedimentos administrativos que estão sendo abertos na Secretaria de Administração do Municipio, o fazendo nos seguintes termos:

No ano de 2024, o Municipio de Poço de José de Moura, por meio do seu representante legal à época, o Sr. Paulo Braz de Moura, celebrou Termo de Ajustamento de Conduto TAC, junto ao Ministério Público da Paraíba, comprometendo-se a analisar a legalidade dos diplomas e/ou certificados utilizados para fins de concessão de gratificação e progressão na carreira do magistério.

Agora, no ano de 2025, o Municipio foi notificado pelo Ministério Público, por meio da NOTIFICAÇÃO Nº 189/PJ SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/2025, para que comprove o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, devendo demonstrar de forma documental que de fato procedeu com a revisão das concessões supramencionadas, sob pena de não o fazendo incorrer nas penalidades previstas no próprio termo, além de responder por improbidade administrativa.

Portanto, a atual gestão do municipio está vinculada ao termo de ajustamento de conduta que foi assinado durante a administração passada, não podendo deixar de analisar todos os procedimentos que antecederam as concessões de gratificações e progressões na carreira. Todavia, está sendo assegurado a todos os servidores o direito a ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual os interessados poderão demonstrar a legalidade no recebimento das gratificações, vantagens e progressões na carreira.