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Decretos

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA 1ª LISTA NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 011-2024

APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIASDO FUNDEF, DE EXERCÍCIOSANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB.

Decreto 009-2024

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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