DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA 1ª LISTA NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIASDO FUNDEF, DE EXERCÍCIOSANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB.

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS