LEI Nº 583/2022 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

LEI Nº 583-2022 – DISPOE SOBRE O AUMENTO DEE LIMITE SUPLEMENTAÇÃO 2022-1     

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.