LEI Nº 563/2022 – DISPÕE SOBRE A LDO.
6 jul 2022 - LeisESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.