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ContribuinteLEI Nº 537-2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO…
17 nov 2021 - Leis - secomLEI Nº 537-2021-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR AUMENTO DE PERCENTUAL…
Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.