LEI Nº 537-2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO…

17 nov 2021 - Leis - secom

LEI Nº 537-2021-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR AUMENTO DE PERCENTUAL…

Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.