LEI Nº 535-2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PERC. P. ABERTURA DE CRÉDITO…
17 nov 2021 - LeisLEI Nº 535-2021-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR AUMENTO DE PERCENTUAL…
Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.