LEI N°592/2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS