LEI N° 547/2022- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMINERAÇÃO DOS SERVIDORES.

LEI Nº 547-2022- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMINERAÇÃO DOS SERVIDORES.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.