LEI COMPLEMENTAR 001-2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS…

LEI COMPLEMENTAR 01-2021- ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 012/2017, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.