LEI 517-2021 – DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB

16 mar 2021 - Documentos / Leis / Notícias - secom

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 517-2021 SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB