Sobre a Transparência

O portal da transparência é um instrumento da gestão fiscal que tem como objetivo incentivar à participação popular dando conhecimento, permitindo a fiscalização e o acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Na página inicial da Transparência estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal e Governo Estadual para a realização descentralizada das ações do governo e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pela própria Prefeitura Municipal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.

Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.

O Portal da Transparência é uma iniciativa  para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.

Sem exigir senha de acesso, o objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção.

E-SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a essa entidade.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a resposta pelo próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para gerar um pedido é necessário fazer seu cadastro.