LEIS 2019

27 out 2021 - Leis - secom

LEI Nº478-2019 ART.47 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO

LEI Nº479-2019 MAJORA GRATIFICAÇÃO CÂMARA

LEI Nº480-2019 RUA RAIMUNDO BANDEIRA

LEI Nº481-2019 PISO PROFISSIONAL ACS CMB. ENDEMIAS

LEI Nº482-2019 DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

LEI Nº483-2019 RUA NA ZONA URBANA QUITÉRIA BRAZ TORRES DE MOURA

LEI Nº485-2019 CONVÊNIO COM A FUBDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO

LEI Nº486-2019 REMANEJAMENTO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº487-2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

LEI Nº488-2019 ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL AO ORÇAMENTO

LEI Nº489-2019 ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL

LEI Nº490-2019 AUTORIZA USO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS CRIA. ADOL

LEI Nº491-2019 DENOMINA-SERUA FRANCISCO SOARES SOBRINHO