LEI Nº 584-2022 CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP)
23 nov 2022 - LeisCRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.