LEI Nº 572/2022- Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos

LEI Nº 572-2022 – AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO SUPLEMENTAÇÃO 2022

Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.