LEI Nº 545-2021- INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA POÇOMOURENSE”,…

LEI Nº 545-2021-INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA POÇOMOURENSE”, EM TODO O TERRITÓRIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB,

INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA POÇOMOURENSE”, EM TODO O TERRITÓRIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB, POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E SOCIAL.