LEI 516-2021 – Acrescenta o inciso X, ao Art. 146, bem como o Art. 156 A. a Lei Mun. n° 022/97.

ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 146, BEM COM O ART. 156-A  À LEI MUNICIPAL N° 022/97, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 516-2021-ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 146, BEM COM O ART. 156-A