Eleição do Conselho Tutelar: Edital Retificado

17 maio 2019 - Notícias - secom

Em razão da sanção da Lei Federal n° 13.824 de 09 de maio de 2019, que alterou o art. 132 do ECA, foi realizada a retificação do Edital 001/2019 que dispõe sobre a Eleição do Conselho Tutelar do município de Poço de José de Moura-PB.

Em resumo: a lei permite a recondução ilimitada de Conselheiros Tutelares ao cargo por meio de processo eleitoral.

Confira a Resolução e Edital retificados.

Edital nº 001-2019 – CTutelar

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