28 abr 2021 - Documentos / Leis - secom RESOLUÇÃO Nº 001/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
16 mar 2021 - Documentos / Leis / Notícias - secom LEI 517-2021 – DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB
15 mar 2021 - Documentos / Leis / Notícias - secom LEI 516-2021 – Acrescenta o inciso X, ao Art. 146, bem como o Art. 156 A. a Lei Mun. n° 022/97.
5 mar 2021 - Documentos / Leis / Notícias - secom LEI 515-2021- DISPÕE SOBRE O PISO DOS CARGOS DE AGENTES COMUN. DE SAÚDE
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