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1 mar 2021 - Diario oficial / Leis / Notícias - secom

LEI Nº 514-2021

22 fev 2021 - Diario oficial / Documentos / Leis / Notícias - secom

LEI 513-2021

18 jan 2018 - Leis - secom

Lei complementar Nº 012/2017 – Regime próprio de previdência