Decretos

19 jun 2021 - Decretos / Notícias - secom

DECRETO 034-2021 DISPÕE SOBRE O NOVO CORONAVIRUS

18 jun 2021 - Decretos / Notícias - secom

DECRETO 033/2021 DISPÕES SOBRE O NOVO CORONAVIRUS

7 jun 2021 - Decretos / Notícias - secom

DECRETO Nº 002, de 07 de junho de 2021

4 maio 2021 - Decretos / Documentos - secom

DECRETO Nº 024-2021 – DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

3 maio 2021 - Decretos / Documentos - secom

DECRETO 022/2021 – DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS.

3 maio 2021 - Decretos / Documentos - secom

DECRETO 021-2021 DISPÕE SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS

3 maio 2021 - Decretos / Documentos / Notícias - secom

DECRETO 019-2021 – PRORROGA TODOS OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006 DE 6 DE ABRIL DE 2020.

11 mar 2021 - Decretos / Documentos / Notícias - secom

DECRETO 012-2021 DISPÕES SOBRE O CORONAVÍRUS

24 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 010-2021 DISPÕE SOBRE O CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 008-2021 – CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 007-2021- CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 006-2021 -FIXA ALÍQUOTA – IMAP

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 005-2021 – PRORROGAÇÃO DO CENSO

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 004-2021 – CORONAVIRUS

16 fev 2021 - Decretos / Diario oficial / Notícias - secom

DECRETO 003-2021 – LIMPEZA DE TERRENOS